Bancas de heteroidentificação: Da sociologia ao ato administrativo

Por Jorge X — Consultor especializado em heteroidentificação racial

A consolidação das ações afirmativas no Brasil, coroada pelo julgamento da ADPF 186 e da ADC 41 pelo Supremo Tribunal Federal, não foi acompanhada por maturação institucional equivalente das bancas que operacionalizam essa política. Treze anos após a Lei nº 12.711/2012, e já sob o novo marco da Lei nº 15.142/2025, que revogou a Lei nº 12.990/2014, ampliou para 30% a reserva de vagas em concursos federais e foi regulamentada pelo Decreto nº 12.536/2025 e pela Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025, persiste no Brasil um déficit estrutural na forma como universidades, organizadoras de concursos e órgãos da administração pública estruturam suas comissões de heteroidentificação.

A tese é direta: a banca de heteroidentificação não é rito sociológico — é ato administrativo vinculado, dotado de potencial restritivo de direitos fundamentais, e como tal submete-se integralmente ao regime jurídico-administrativo brasileiro. Tratá-la apenas como procedimento descritivo de fenótipo, conduzido por avaliadores formados exclusivamente em "letramento racial" de curta duração, é o equívoco metodológico que vem produzindo decisões frágeis, judicialização em massa e, o que é mais grave, desgaste da própria política de cotas perante a opinião pública.

A captura sociológica da formação

A maior parte das organizadoras adota padrão de capacitação que merece crítica. Os membros são recrutados após cursos de oito a quarenta horas, focados quase integralmente em letramento racial. Não se discute a centralidade dessas dimensões — questiona-se a captura disciplinar exclusivamente sociológica.

As bancas atuais raramente recebem capacitação consistente em direito administrativo (teoria do ato administrativo e seus elementos), hermenêutica jurídica, teoria dos direitos fundamentais, processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) e controle de legalidade. O resultado é previsível: bancas tecnicamente competentes para identificar fenótipo, mas institucionalmente despreparadas para fundamentar juridicamente suas decisões. Confunde-se diagnóstico com decisão administrativa motivada, e a ausência dessa segunda dimensão torna seus pareceres extremamente vulneráveis ao controle jurisdicional.

O dever de motivação e os pareceres genéricos

A doutrina administrativista é uníssona: sempre que um ato administrativo afeta a esfera jurídica do administrado de forma desfavorável, a motivação não é mera exigência formal — é condição de transparência democrática do poder.

A heteroidentificação, ao indeferir uma autodeclaração, produz consequência drástica: subtrai do candidato vaga em universidade ou cargo público pelo qual já se classificou. Trata-se de ato denegatório com impacto direto sobre a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a igualdade material (art. 3º, IV) e o livre acesso aos cargos públicos (art. 37, I).

Apesar disso, é prática comum que pareceres se limitem a fórmulas genéricas como "o candidato não atende aos critérios fenotípicos exigidos". Essa fórmula, embora repetida à exaustão, é juridicamente vazia. Não permite o exercício efetivo do contraditório, inviabiliza a ampla defesa, viola a razoabilidade e configura arbitrariedade administrativa, vedada pelo art. 37 da Constituição.

A consequência sistêmica é dramática: pareceres mal fundamentados produzem litígios em massa, e cada decisão judicial que reverte uma banca alimenta narrativa pública de que a política de cotas é insegura, errática, injusta. O custo reputacional não recai apenas sobre a instituição — recai sobre o sistema.

Três casos, um sintoma

**O caso UECE.** Em janeiro de 2024, João Victor Uchôa Sales foi desclassificado pela Comissão de Heteroidentificação para Medicina e, meses depois, aprovado pela mesma instituição como pardo para Ciências Biológicas, após passar por três bancas distintas. A universidade defendeu-se invocando independência decisória das bancas. Aqui reside o equívoco: independência decisória não pode ser confundida com negação radical do histórico administrativo da própria instituição. A coerência decisória é elemento estruturante da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF; arts. 24 e 30 da LINDB).

Quando uma mesma universidade reconhece o fenótipo "X" como pardo em um certame e o nega em outro, não há contradição entre indivíduos — há contradição da pessoa jurídica de direito público consigo mesma. Faltou à instituição realizar levantamento dos atos administrativos pretéritos, prática que a Universidade Federal da Bahia (UFBA) tem adotado de forma exemplar como ferramenta de uniformização decisória. Não se trata de vincular absolutamente a banca atual à anterior — trata-se de dever institucional de coerência, com possibilidade de superação fundamentada quando houver razão técnica.

**O caso Gustavo Amora no CNU.** Em janeiro de 2025, o servidor do INEP, militante do movimento negro e ex-jurado de bancas, foi indeferido pela Cesgranrio no Concurso Nacional Unificado sem que recebesse parecer fundamentado das características avaliadas. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo desembargador Newton Ramos, anulou a decisão administrativa precisamente por ausência de motivação adequada. O magistrado foi cirúrgico: a banca pode decidir, mas precisa dizer por que decide.

**O caso USP.** Glauco Dalilio do Livramento, autodeclarado pardo, aprovado em Direito via Provão Paulista, foi desclassificado pela banca da USP e reintegrado pela 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. A decisão judicial reconheceu que o jovem é "filho de pessoa de raça negra" e apontou que a avaliação remota pode ter prejudicado a análise. A matrícula foi tornada definitiva em julho de 2024.

O que esses casos têm em comum não é coincidência — é sintoma estrutural. Bancas mal estruturadas deslegitimam a política pública, alimentam narrativas reacionárias, produzem judicialização massiva e, ironicamente, fortalecem discursos contrários às próprias ações afirmativas que pretendem proteger.

Sociologia + Hermenêutica: a integração necessária

A política de cotas é, simultaneamente, fenômeno sociológico e instituto jurídico-constitucional. Reduzi-la a uma dessas dimensões é empobrecê-la. A sociologia racial brasileira fornece a chave de leitura sobre racialização e fenótipo. Mas é insuficiente, isoladamente, para resolver o conflito jurídico que emerge da heteroidentificação.

Bancas precisam observar o arcabouço normativo em sua totalidade: Lei nº 12.711/2012 (atualizada pela Lei nº 14.723/2023, cotas em IFES); Lei nº 15.142/2025 (nova lei de cotas em concursos federais, que revogou a Lei nº 12.990/2014); Decreto nº 12.536/2025 (regulamento); Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025 (disciplina o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração); Resolução CNJ nº 541/2023 (cotas no Poder Judiciário); resoluções do TSE sobre cotas raciais; normativas das universidades federais; e a jurisprudência do STF (ADC 41, ADPF 186, Tema 1.022) e do STJ sobre controle de motivação administrativa.

Decisões que ignorem esse arcabouço, ou o tratem apenas como pano de fundo formal, serão, mais cedo ou mais tarde, anuladas. E vale registrar: a própria IN Conjunta nº 261/2025 só foi editada após a recomendação do Ministério Público Federal que determinou a revogação da norma anterior — prova cabal de que o arranjo administrativo precedente padecia exatamente dos vícios que aqui se denunciam.

O equívoco da perícia dermatológica

Há ainda um problema paralelo que merece crítica contundente: o encaminhamento de ações judiciais sobre heteroidentificação para perícia médica dermatológica. Esse expediente é erro epistemológico grave. A controvérsia não é dermatológica, nem biológica, nem genética — é sociológica, antropológica, fenotípica em sentido social, e jurídico-constitucional.

O dermatologista é o profissional habilitado para diagnosticar patologias da pele e classificar fototipos para fins terapêuticos. Não é o profissional habilitado para dizer se uma pessoa, no contexto da racialização social brasileira, é socialmente reconhecida como negra. Raça, no Brasil, não é categoria biológica — é construção social que opera sobre o fenótipo, conforme reconhecido pelo próprio STF na ADPF 186.

Daí a proposição: a criação formal, no âmbito do Poder Judiciário, do cargo de Perito Judicial em Heteroidentificação Racial, com formação interdisciplinar comprovada em relações raciais, sociologia, antropologia, direitos humanos, direito antidiscriminatório e teoria das políticas afirmativas. A institucionalização dessa figura reduziria decisões contraditórias, qualificaria o Judiciário e fortaleceria a legitimidade das cotas mediante resolução do CNJ.

Conclusão: amadurecer ou perder legitimidade

A política de cotas representa uma das mais bem-sucedidas conquistas constitucionais da redemocratização. Mas há paradoxo institucional que precisa ser enfrentado com franqueza: as bancas mal estruturadas estão se tornando o principal vetor de deslegitimação da política que pretendem proteger. Cada parecer genérico que produz judicialização, cada banca que contradiz seu próprio histórico, cada perícia dermatológica que substitui análise qualificada — todos esses vícios somam-se em problema maior: a percepção pública, crescente e perigosa, de que o sistema é arbitrário.

A solução não é menos heteroidentificação. A solução é heteroidentificação melhor. Mais qualificada juridicamente. Mais coerente institucionalmente. Mais transparente em seus pareceres. Ancorada simultaneamente na sociologia racial brasileira e na teoria do ato administrativo.

A nova Lei nº 15.142/2025, o Decreto nº 12.536/2025 e a IN Conjunta nº 261/2025 oferecem moldura normativa renovada. O direito brasileiro tem todas as ferramentas. O que falta é integração disciplinar. E o tempo para essa integração é agora, antes que a soma de pequenos casos exemplares termine por erodir, na opinião pública e nos tribunais, a legitimidade de uma política que demorou décadas para se construir.

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*Jorge X é consultor especializado em heteroidentificação racial e sócio-fundador da RH Heteroidentificação.*